O governo federal e a Câmara dos Deputados chegaram a um acordo nesta quarta-feira (18) para revogar a lei que recriava o Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), substituto do antigo DPVAT. Além disso, foi decidido que o bloqueio de recursos em emendas parlamentares será limitado apenas às não impositivas, reduzindo o impacto da medida. Os dois pontos foram aprovados como destaques ao primeiro projeto de lei complementar do pacote de cortes de gastos.
Na noite anterior, os deputados aprovaram o texto-base do projeto por 318 votos a favor, 149 contrários e 5 abstenções, superando os 257 votos mínimos necessários. A análise dos destaques, no entanto, ficou para o dia seguinte. Com o novo acordo, o governo garantiu a aprovação e deu continuidade à revisão das contas públicas. O texto segue agora para o Senado.
Revogação do SPVAT
Extinta em 2020, a cobrança do DPVAT havia sido recriada como SPVAT, com previsão de entrada em vigor em janeiro de 2024. A medida enfrentava resistência de governadores, dificultando sua implementação. A revogação foi um dos pontos principais do acordo entre governo e parlamentares.
Emendas parlamentares
Outro destaque aprovado foi a retirada da autorização para bloquear todas as emendas parlamentares, limitando o contingenciamento apenas a emendas de comissão e de bancadas estaduais não impositivas, até 15% do total. Emendas obrigatórias não poderão ser congeladas.
Com essa modificação, o impacto da medida no corte de gastos foi reduzido. A possibilidade inicial de bloqueio de R$ 7,6 bilhões em 2025 caiu para R$ 1,7 bilhão. O levantamento desconsidera as emendas de bancadas estaduais não impositivas, cujo valor depende da aprovação do Orçamento de 2025.
Gatilhos fiscais
O projeto manteve os gatilhos fiscais, que impedem a criação ou ampliação de incentivos tributários e limitam o crescimento de despesas com pessoal a 0,6% acima da inflação caso o governo registre déficit primário no ano anterior. As restrições abrangem os Três Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública e vigoram até que o superávit primário seja alcançado.
A partir de 2027, as limitações também valerão se os gastos discricionários forem reduzidos nominalmente em relação ao ano anterior.
Uso de fundos para abater a dívida
Entre 2025 e 2030, o governo poderá utilizar o superávit de cinco fundos nacionais para abater a dívida pública, totalizando cerca de R$ 18 bilhões. Os fundos incluídos são:
- Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD): superávit de R$ 2 bilhões
- Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset): R$ 1,6 bilhão
- Fundo do Exército: R$ 2,5 bilhões
- Fundo Aeronáutico: R$ 8,7 bilhões
- Fundo Naval: R$ 3 bilhões
Por outro lado, foram retirados do projeto fundos considerados essenciais para investimentos, como o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), o Fundo da Marinha Mercante (FMM) e o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac).
Com os ajustes, o governo conseguiu preservar pontos fundamentais do pacote fiscal, mesmo com algumas desidratações, e assegurou avanços para a tramitação no Senado.
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