A Prefeitura de Anápolis transferiu a administração do Terminal Rodoviário Josias Moreira Braga para a Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico (Sinart). A decisão, comunicada na terça-feira (2) através do Diário Oficial teve caráter emergencial e sem licitação.
Segundo o documento, a dispensa de licitação é justificada pelo art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, que permite tais medidas em casos de "emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens".
A contratação emergencial tem validade de até 12 meses, durante os quais a Sinart assumirá a gestão do terminal. Como contrapartida, a empresa deverá pagar 2,6% do faturamento bruto mensal obtido pelo terminal ao Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis (ISSA).
Estima-se que o valor total desta retribuição pecuniária seja de aproximadamente R$ 1.176.892,32, conforme informações divulgadas pela Prefeitura de Anápolis.
- Victor Santos
________________________________________________________________________________________________
